A arma secreta para Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha

Em julgamento no STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, ESTES contribuintes igualmente perderam na 1ª Turma. ESTES ministros decidiram que o auxílio-alimentaçãeste, pago em espé especialmentecie e com habitualidade, por meio por vale-alimentaçãeste ou na MANEIRA de tickets, possui natureza salarial, integrando a base do cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).

Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto através Fazenda Nacional e, pelo mérito, dou-­lhe provimento para restabelecer a tributaçãeste A cerca de este auxílio-alimentação pago em pecúnia”, definiu Maria Helena.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou que o entendimento do qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, este órgão alega deter feito 1 levantamento DE declarações qual se enquadravam nessa situaçãeste de modo a suspender ESTES débitos.

Ministro Ives Gandra suspendeu decisãeste que impedia a demissãeste de 150 professores de uma DE maiores universidades do sul do país, considerando de que a reforma trabalhista dispensa a intermediaçãeste negocial do sindicato por classe de modo a as demissões ditas por massa (clique cá).

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Ele afirma que o diferencial entre ESTES advogados Este momento em POR DIA é a disponibilidade e a excelência do atendimento. “Não tem POR DIA, não possui hora. Este advogado hoje é considerado tais como qualquer outro serviço de modo a o cliente.”

Presentemente só tenho a recomendar-vos uniãeste e tranquilidade". Usando este nosso gesto do desobediência às Cortes Portuguesas, a separaçãeste do País do futebol por Portugal estava informalmente realizada. Este nosso episódio culminou usando a declaraçãeste de independência do Brasil, que viria a ser proclamada em 7 do setembro de 1822. (Compartilhe)

Lindas as aulas sãeste completamente atualizadas e possuem tais como base elementar ESTES últimos editais e provas dos principais concursos jurídicos.

Em matéria na última deterça-feira (31), este portal JOTA relata que Parcela Destes contribuintes que aderiram ao programa de repatriação do recursos pelo exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória por 20% Derivado do ESTES ativos regularizados.

“Porfoim, acredito qual esse entendimento é equivocado, já qual este Programa PAT prevê este fornecimento da alimentaçãeste por ticket ou cartão, com qual isso implique pagamento em pecúnia”.

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Segundo este advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, alguns clientes têm demonstrado preocupaçãeste com essas decisões do Carf porque possui sido usual este fornecimento de tickets refeição pelas companhias qual aderiram ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministé meu site especialmenterio do Trabalho, e, de que por isso, até entãeste, estariam livres por embolsar as contribuições previdenciárias.

A reforma trabalhista é um produto de aplicação imediata no que concerne às regras do essencia processual, porém a alteraçãeste em relaçãeste ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos.

Luiz Gustavo Bichara — Bem difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem de que o contribuinte tinha razãeste, porém de que nãeste daria para deferir aquilo, e qual era melhor impetrar um Mandado por Segurança.

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